Áreas de Atuação

Direito à Saúde, em todas as suas frentes

Atuação concentrada em Direito à Saúde e Médico-Hospitalar, organizada em frentes especializadas. Selecione a área para entender o contexto jurídico, os direitos envolvidos e como podemos auxiliar no seu caso específico.

Planos de Saúde e Condições Contratuais

Reajuste Abusivo

Reajustes anuais e por mudança de faixa etária aplicados pelas operadoras seguem critérios fixados em lei e regulados pela ANS. Quando ultrapassam esses limites ou não são justificados, podem ser questionados.

Aposentados e Demitidos

A Lei 9.656/1998 garante a aposentados e a ex-empregados demitidos sem justa causa o direito de manter o plano coletivo, arcando integralmente com o custo, observados os requisitos legais.

Rescisão por Inadimplência

O cancelamento do plano por atraso no pagamento exige requisitos legais. Sem eles, a rescisão é nula e o beneficiário pode ser reintegrado ao plano.

Carência

Os prazos de carência têm limite legal e há exceções obrigatórias para casos de urgência e emergência, com cobertura assegurada nas primeiras 24 horas de contrato.

Upgrade e Downgrade

A mudança de categoria do plano é direito do consumidor, observados os requisitos contratuais e regulatórios.

Cancelamento Indevido

Cancelamento sem justa causa contratual é nulo e o beneficiário pode ser reintegrado, com eventual indenização pelos danos sofridos.

Cobertura e Negativas de Tratamento

Negativa de Cirurgia

A demora ou negativa de autorização para cirurgias, eletivas, de urgência ou emergência, pode ser revertida administrativa ou judicialmente.

Tratamento Oncológico

O paciente com câncer tem direito ao tratamento integral: cirurgias, quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, medicamentos orais, exames e suporte multidisciplinar.

Medicamentos de Alto Custo

Medicamentos com prescrição médica para o tratamento de doença coberta devem ser fornecidos pelo plano, ainda que de alto custo ou de uso domiciliar (oncológicos orais).

OPME

Órteses, próteses e materiais especiais ligados ao ato cirúrgico têm cobertura obrigatória, e a escolha técnica é do médico assistente, não da operadora.

Transplante de Fígado

Transplante de fígado dentro das hipóteses de cobertura tem amparo legal e jurisprudência consolidada. A negativa pode ser revertida judicialmente.

Fila de Transplante

A inclusão na fila de transplante segue critérios técnicos e protocolos da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos. Falhas nessa inclusão podem ser corrigidas administrativa e judicialmente.

Autismo e Terapia ABA

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à cobertura ilimitada de terapias multidisciplinares, ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, sem restrição de sessões.

Reembolsos e Assistência Domiciliar

Reembolso Hospitalar

Quando o beneficiário arca com despesas hospitalares por falha da rede credenciada ou urgência, tem direito ao reembolso, em muitos casos integral.

Home Care

A internação domiciliar substitui a hospitalar quando o quadro clínico permite, e tem cobertura obrigatória nas hipóteses indicadas pelo médico assistente.

Hospital de Retaguarda

A transferência para hospital de retaguarda, reabilitação ou cuidados prolongados, pode ser direito do paciente quando indicado clinicamente.

Questões com Prestadores e Outros Serviços

Descredenciamento

A redução da rede credenciada precisa de comunicação prévia e equivalência. Descredenciamentos sem substituição podem ser questionados.

Inventário Extrajudicial

Quando há consenso entre os herdeiros e os requisitos legais, o inventário pode ser feito por escritura pública em Tabelionato, com prazo, custo e tempo otimizados.

Assessoria a Profissionais e Estabelecimentos de Saúde

Defesa de Profissionais

Atuação preventiva e contenciosa em processos éticos no CRM e CRO, demandas cíveis e contratos com operadoras.

Consultoria a Clínicas

Assessoria contínua em compliance, contratos com operadoras, LGPD em saúde, vigilância sanitária e gestão jurídica preventiva.