Upgrade e Downgrade de Plano

Beneficiários frequentemente desejam migrar para um plano de categoria superior (upgrade), para acessar uma rede mais ampla, ou para um plano mais simples (downgrade), para reduzir custos. As operadoras nem sempre facilitam, e o pleito pode exigir intervenção jurídica.

O que diz a lei

A portabilidade entre planos é regulada pela RN 438/ANS, que define requisitos como tempo mínimo de permanência e compatibilidade entre faixas de preço. O Código de Defesa do Consumidor proíbe restrições abusivas à mudança contratual.

Quando esta atuação se aplica

• Operadora que se recusa a permitir upgrade
• Aplicação de nova carência no upgrade dentro da mesma operadora
• Cobrança de taxa indevida pela mudança de categoria
• Negativa de portabilidade entre operadoras compatíveis

Como atuamos

• Análise das condições contratuais e da regulamentação aplicável
• Pedido administrativo formal junto à operadora e à ANS
• Ação judicial para garantir a mudança de plano sem nova carência indevida

Base legal e jurisprudencial

• RN 438/ANS, portabilidade de carências
• Lei 9.656/1998
• Código de Defesa do Consumidor

Perguntas frequentes

• Posso fazer upgrade dentro da mesma operadora sem carência?

  Para coberturas já cumpridas no plano anterior, a operadora não pode exigir nova carência. Para coberturas novas, não previstas no plano anterior, pode haver carência proporcional.

• Em quanto tempo posso mudar de plano por portabilidade?