Áreas de atuação

REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, foi criada no ano de 2000, com a finalidade de regular o mercado de planos privados de saúde…

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DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL 

O beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial que decidiu se aposentar TEM DIREITO de manter-se no plano de saúde oferecido pela empresa, desde que tenha contribuído mensalmente, para o custeio mensal do plano de saúde…

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RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA

No que tange ao cancelamento dos planos de saúde, de forma unilateral, o art. 13 da Lei 9.656/1998 dispõe em seu inciso II do §único…

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CARÊNCIA
CONTRATUAL

Os atendimentos de urgências e emergências são de cobertura obrigatória dos planos e seguros de saúde e o prazo de carência para estes casos, são de apenas 24 horas entre assinatura do contrato pactuado entre as partes e o atendimento médico-hospitalar..

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UPGRADE OU
DOWGRADE 

É direito do consumidor mudar de categoria do plano de saúde, que poderá ser, para tanto para uma rede SUPERIOR da rede credenciada denominada “UPGRADE”, como para uma rede INFERIOR “DOWGRADE”…

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PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS 

Demora na autorização do atendimento de urgência e emergência 

A ANS estabelece prazos para que as operadoras autorizem as coberturas, conforme abaixo elencados…

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NEGATIVAS DE MEDICAMENTOS de
“ALTO CUSTO” E ONCOLÓGICOS

Os contratos de planos de saúde são regulados pela Lei Federal nº 9.656/98, que visam a cobertura dos custos para o tratamento de todas as doenças da Classificação…

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NEGATIVAS DE MATERIAIS CIRÚRGICOS – (OPME)

De acordo com a Lei 9.656/98, os contratos “novos”, firmados na vigência da Lei dos Planos de Saúde, somente se permite a exclusão de órteses e próteses, se não estiverem ligadas ao próprio ato cirúrgico (art.10, inciso VII)…

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NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPLANTE DE FÍGADO

De suma importância, a Lei 9.656/1998, estabeleceu a cobertura necessária para manutenção, reabilitação e recuperação dos pacientes usuários de planos de saúde, impedindo a prática…

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NEGATIVA DE INCLUSÃO NA FILA DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS

A Resolução SS-SP nº 6, de 9 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional do Sistema Estadual de Transplante de São Paulo, estabelece…

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REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES

A natureza do vínculo entre a operadora e os beneficiários dos planos de saúde, é notoriamente consumerista, regido pelos termos do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.656/98 – que dispõe sobre..

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HOME
CARE

A expressão “HOME CARE” significa “cuidados em casa”. Trata-se, de internação domiciliar ou continuidade dos cuidados hospitalares que passarão a ser realizados na residência domiciliar do paciente…

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HOSPITAL DE
RETAGUARDA

O serviço de retaguarda visa atender aos pacientes que, apesar de terem condições clínicas aptas para sair do ambiente hospitalar, necessitam de atendimento médico constante, com equipe treinada e de uma estrutura preparada para dar seguimento ao seu tratamento…

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DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS

O artigo 17 da Lei 9.656/98, determina:

Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores…

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TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – ABA

A lei 9.656/98, garante a cobertura obrigatória para tratamento dos autistas SEM LIMITES DE SESSÕES nos moldes do art. 10, 12º I, “a” ambos do mesmo Diploma Legal…

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário extrajudicial é um procedimento realizado através de escritura pública, perante Tabelionato de Notas que deve ser realizado no prazo de 60 dias, sob pena de multas e juros…

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